Direito

Apresentação

O mestrado profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere o título de mestre em direito.

O programa é destinando a advogados privados e públicos, reguladores, julgadores, gestores e formuladores de políticas públicas, assim como a membros de órgãos encarregados da investigação e da persecução penal. São profissionais do direito que já dominam a técnica na sua área de atuação e desejam agora ampliar a bagagem teórica e aprimorar competências e habilidades práticas.

Pretende-se desenvolver nos alunos o senso crítico, a visão estratégica, a capacidade analítica, o rigor intelectual, o diálogo multidisciplinar, o trânsito internacional e a formulação de juízos éticos.

O corpo docente é formado por professoras e professores que combinam excelência acadêmica e inserção profissional. São todos doutores em Direito, com atuação reconhecida pela comunidade jurídica.

O mestrado profissional possui quatro linhas de atuação:

Direito Público, Direito Penal Econômico, Direito Tributário e Direito dos Negócios.

As quatro linhas articulam-se entre si por meio de projetos de pesquisa interdisciplinares ou coletivos.

Disciplina dos Negócios

A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:

1. Arranjos Contratuais e Societários

O propósito do projeto de Arranjos Contratuais e Societários é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre formas de organização da atividade econômica e modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tipos societários, reestruturação de empresas, operações estruturadas e cláusulas contratuais.

Coordenador: André Rodrigues Correa

2. Governança Corporativa e Mercado de Capitais

O propósito do projeto de Governança Corporativa e Mercado de Capitais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre governança corporativa e mercado de capitais, abrangendo temas e questões relativas a financiamento empresarial, estrutura de capital, figura do acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, compliance empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.

Coordenador: Wanderley Fernandes

3. Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual

O propósito do projeto de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre negócios de tecnologia, abrangendo temas e questões relativas a parques tecnológicos, investimentos em venture capital, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, direito autoral, segredo industrial, marcas e patentes.

Coordenadora: Mônica Steffen Guise Rosina

4. Litígios Empresariais

O propósito do projeto de Litígios Empresariais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre disputas empresariais, abrangendo temas e questões relativas a potencial litigioso associado à celebração de negócios, adoção de medidas preventivas, formulação de estratégias processuais e utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação e arbitragem.

Coordenadora: Daniela Gabbay

Direito Tributário

A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:

1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal

O propósito do projeto de Políticas de Tributação e Gestão Fiscal é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo temas e questões relativas a justiça fiscal, transparência fiscal, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação  

Coordenadora: Tathiane Piscitelli

2. Governança Tributária e Gestão Empresarial

O propósito do projeto de Governança Tributária e Gestão Empresarial é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária.

Coordenador: Flávio Rubinstein

3. Processo Tributário

O propósito do projeto de Processo Tributário é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.

Coordenadora: Juliana Furtado Costa Araújo

4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica

O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.

Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa

Direito Público

A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos:

1. Governança Institucional e Gestão Pública

O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.

Coordenador: Mario Engler Pinto Junior

2. Licitações e Contratações Públicas

O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.

Coordenadora: Vera Monteiro

3. Regulação Econômica e Setorial

O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.

Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto

4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica

O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.

Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa

Direito Penal Econômico

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e ao aspectos processuais.

Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:

1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico

No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada).  Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.

Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”.  Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?

No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

2. Tutela penal da empresa e na empresa

Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

Área de atuação: Área jurídica de grandes empresas ou escritórios

Duração: O programa possui duração máxima de 24 meses. Para obtenção do título do mestre, o aluno precisa cursar o total de 12 disciplinas e produzir um trabalho de conclusão de caráter aplicado e inovador, sob orientação de um docente vinculado ao mestrado profissional, além de obter a sua provação pela banca examinadora.

As disciplinas obrigatórias das linhas de Direito dos Negócios e Direito Tributário são ministradas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino. As disciplinas obrigatórias da linha de Direito Público e de Direito Penal Econômico são ministradas quinzenalmente, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino. Existe ainda um leque variado de disciplinas eletivas, oferecidas nos mesmos dias e horários.

Processo Seletivo

O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do mestrado profissional e é composto por cinco etapas:

• Análise curricular
• Questionário de motivação
• Cartas de recomendação (caráter facultativo e máximo de duas)
• Prova escrita
• Prova de proficiência em língua inglesa
• Entrevista

A análise curricular leva em conta a formação, a ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional, exigindo-se no mínimo três anos de experiência profissional relevante após a graduação do candidato. O questionário de motivação fornece informações adicionais sobre o histórico acadêmico, a atuação profissional, as habilidades específicas, o nível de comprometimento e as expectativas do candidato em relação ao curso. A prova escrita serve para avaliar aptidões técnicas e acadêmicas, com ênfase em problemas enfrentados no exercício profissional. A prova de língua inglesa destina-se a aferir o nível de proficiência, por meio da capacidade de leitura e compreensão do idioma.

Processo Seletivo 2020

INSCRIÇÕES: 27/05/2019 a 06/09/2019

INÍCIO PREVISTO: Fev/2020

DURAÇÃO: 24 meses e mínima de 18 meses

Acesse o EDITAL

Mensalidade e Financiamento do Curso

A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas.  A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso.

Valores

À vista: R$111.552,00

24 parcelas de R$4.648,00

Corpo Docente
  • André Rodrigues Corrêa
  • Anna Lygia Costa Rego
  • Célia Carvalho
  • Edison Carlos Fernandes
  • Emerson Ribeiro Fabiani
  • Flavio Rubinstein
  • Gustavo Fernandes
  • Hsia Hua Sheng
  • Leonardo Toledo
  • Leonel Cesarino Pessoa
  • Luciana Pires Dias
  • Luciano Benetti Timm
  • Luís André Negrelli de Moura Azevedo
  • Luís Felipe Valerim Pinheiro
  • Mariana Pargendler
  • Mario Engler Pinto Junior
  • Mario Engler Pinto Junior
  • Osny da Silva Filho
  • Paulo Dóron Rehder de Araújo
  • Pedro Ricardo e Serpa
  • Rubens Glezer
  • Vanessa Rahal Canado
  • Wanderley Fernandes
Disciplinas

Obrigatórios Comuns

  • Pesquisa Jurídica Profissional
  • Teoria Do Direito
  • Arranjos Negociais I
  • Arranjos Negociais Ii
  • Direito E Economia
  • Direito Societário E Mercado De Capitais
  • Finanças E Contabilidade Empresarial

Disciplinas Obrigatórias – Direito Tributário

  • Aspectos Financeiros E Contábeis Da Tributação
  • Dinâmica Da Tributação I
  • Dinâmica Da Tributação Ii
  • Direito E Economia
  • Finanças E Contabilidade Empresarial
  • Processo Tributário E Jurisprudência
  • Profissões Jurídicas E Dilemas Éticos

Disciplinas Obrigatórias – Direito Público

  • Contratações Públicas I
  • Contratações Públicas Ii
  • Economia Do Setor Público
  • Modelos Regulatórios
  • Orçamento E Finanças Públicas

Disciplinas Eletivas Comuns

  • Aspectos Tributários Na Estruturação De Negócios
  • Contratos Complexos
  • Crimes Econômicos
  • Direito Constitucional Aplicado E Ações Constitucionais
  • Direito Da Concorrência E Setores Regulados
  • Empreendedorismo E Venture Capital
  • Estratégias Processuais
  • Ética, Controle E Governança Pública
  • Fusões E Aquisições
  • Mediação E Arbitragem
  • Novas Tecnologias E Direito
  • Sanções Administrativas
  • Tributação Internacional
  • Tributação No Mercado Financeiro E De Capitais
cONTATO